CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:24 - Sexta-Feira, 21 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Caiçara / RS

PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL S/N, DE 01/06/1995
ISENTA CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
ELDA FERIGOLLO CAVALIN, Presidente da Câmara de Vereadores de Caiçara, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com base no Artigo 52, parágrafo 5º e no parecer da Comissão de Estudos votados na Sessão da Câmara de nº 07/95, datada de 26 de maio de 1995 PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os aposentados que recebem até dois salários mínimos de remuneração, e têm idade igual ou superior a 60 anos, e que residem dentro do território do Município de Caiçara.

Art. 2º Ficam isentos de pagamento dos impostos previstos nesta Lei, os contribuintes que tenham somente um imóvel para moradia.

Art. 3º Ficam isentos de pagamento dos impostos previstos nesta Lei, os contribuintes que têm mais de 60 anos de idade, mesmo não sendo aposentados.

Art. 4º A solicitação da isenção de impostos de que trata esta Lei, deverá ser feita junto a Secretaria Municipal da Fazenda, através de requerimento do interessado.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir do ano de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores do Município de Caiçara, ao 01 de junho de 1995.

Elda Ferigollo Cavalin
Presidente


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®