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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 15/03/2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 446/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 05/09/2001
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Revogada pela Lei Municipal nº 1.562, de 29.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 11/05/2006
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 29/04/2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR.