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LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 06/04/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MÁRCIO JOSÉ MENUZZI, Prefeito do Município de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que SANCIONA o Projeto de Lei nº 013/2017, aprovado em sessão extraordinária datada de 04/04/2017, que de ora em diante denomina-se Lei Municipal nº 1.685/2017,

LEI:

Art. 1º Fica pela presente Lei, caracterizado e definido como excepcional interesse público a falta de pessoal concursado para o cargo de Visitador do PIM, visando o andamento normal do programa PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR e aos serviços das AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL e OPERÁRIO.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para o seguinte cargo, quantidade e carga horária:

Denominação do Cargo
Quantidade de pessoal
Carga horária semanal
Visitador do PIM
04
40 horas
Agente de Saúde
01
40 horas
Assistente Social
01
20 horas
Operário
06
40 horas

   Parágrafo único. Os requisitos exigidos para a contratação, bem como as atribuições das pessoas contratadas, são as constantes na Legislação que regulamenta o Emprego Público de Visitador do PIM, Emprego Público de Agente de Saúde, Operário e para o cargo de Assistente Social.

Art. 3º As contratações serão pelo Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional, ficando asseguradas às pessoas contratadas os seguintes direitos:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores do Programa Primeira Infância Melhor, Agentes de Saúde e do cargo de Assistente Social e Operário;
   II - repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional ao tempo de contratação;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato com acréscimo de 1/3 (um terço);
   IV - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão para o período de até 06 (seis) meses a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado este prazo uma vez por igual período.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações Orçamentárias do Orçamento Municipal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara-RS, aos 06 de abril de 2017.

Márcio José Menuzzi
Prefeito Municipal.

Sonia Maria Devitte,
Secretária Geral da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 15/12/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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