CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:11 - Domingo, 19 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Caiçara / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 17/11/2015
INSTITUI PROJETO DE HABITAÇÃO POPULAR. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.772, de 28.03.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 29/06/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.600/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.772, de 28.03.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.721, DE 01/09/2017
REGULAMENTA A LEI 1.600/2015 QUE INSTITUI PROJETO DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.772, de 28.03.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 28/03/2018
ALTERA E ORGANIZA O PROJETO DE HABITAÇÃO POPULAR.
MARCIO JOSÉ MENUZZI, Prefeito Municipal de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que SANCIONA o Projeto de Lei nº 012/2018, aprovado em Sessão Ordinária realizada em 27/03/2018, que de ora em diante denomina-se Lei Municipal nº 1.772/2018. LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município de Caiçara o Projeto de Habitação Popular denominado: NÚCLEO HABITACIONAL LAGOA DA FIGUEIRA, a ser desenvolvido em imóveis de propriedade do Município, lindeiro ao Distrito Industrial, nos lotes nº 1 a 45.

Art. 2º O loteamento terá por finalidade proporcionar às famílias Caiçarenses que se enquadrarem nas regras instituídas nesta Lei, oportunidade de edificarem suas moradias, com finalidade exclusiva de residência do núcleo familiar.

Art. 3º Poderão integrar o programa, casais com ou sem filhos, mães ou pais solteiros ou separados, estes desde que com filhos dependentes menores de 18 (dezoito) anos, que possuírem renda familiar de até 03 (três) salários mínimos nacional e que não forem proprietários de imóveis no Município de Caiçara ou em outros Municípios.

Art. 4º As residências deverão ser construídas obedecendo, rigorosamente, o projeto estabelecido pelo Município de Caiçara-RS, permitida a construção de no mínimo 50% do projeto total, desde que mantidas as características do Projeto, possibilitada a alteração somente com a autorização da Secretaria da Assistência Social.

Art. 5º O imóvel somente deverá ser utilizado após vistoria e concessão do habite-se por parte do setor competente da Prefeitura Municipal.

Art. 6º O beneficiário efetuará o pagamento em 60 (sessenta) parcelas, sendo estas mensais, no valor de 02(duas) VRM (Valor de Referência Municipal), valores esses que serão investidos pelo Município na sua integralidade na infraestrutura do loteamento ou na aquisição de nova área.
   Parágrafo único. Em caso do contribuinte quitar as referidas parcelas com antecedência, o mesmo já poderá requisitar a escritura do imóvel.

Art. 7º O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de boleto bancário em conta especifica.
   Parágrafo único. Em caso de atraso incidem-se multas e juros conforme Código Tributário Municipal vigente.

Art. 8º O imóvel será transferido em definitivo ao beneficiário após a quitação de todas as parcelas junto ao Município e houver concluído a construção do imóvel, sendo que as despesas de transferência correrão por conta do beneficiário.

Art. 9º Após receber o terreno, o Beneficiário do Programa terá o prazo de 60 (sessenta) dias para iniciar o pagamento conforme art. 6º, e prazo de 1 (um) ano para concluir a edificação, sendo que somente poderá ser prorrogado tal período diante de justificativa plausível aceita pelo Conselho Habitacional, caso fortuito ou força maior.
   Parágrafo único. Após a transferência do imóvel, o proprietário não poderá alugá-lo ou vendê-lo pelo prazo de 05(cinco) anos,

Art. 10. Não cumprido os prazos do caput do artigo anterior ou não aceitas as justificativas, o imóvel será repassado a outro Munícipe que se enquadre no programa, observada a ordem de classificação.
   Parágrafo único. O valor do material já investido na obra, deverá ser restituído ao antigo beneficiário, pelo novo, conforme laudo de avaliação do engenheiro do Município.

Art. 11. Os beneficiados por outro programa habitacional do Município não terão direito a inscrição no programa regulamentado pela presente lei.

Art. 12. Os beneficiados que atrasarem mais de seis prestações serão notificados e após cobrados judicialmente.

Art. 13. O beneficiário do programa que desistir de participar receberá a devolução das parcelas pagas, após requerimento e processo administrativo condicionada a devolução à existência de saldo na conta específica de depósitos.

Art. 14. O Município terá o prazo de um ano para efetuar a devolução a contar da decisão do processo administrativo.

Art. 15. O Conselho do Núcleo Habitacional dará parecer sobre o requerimento de devolução.

CAPÍTULO II - DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 16. Os candidatos a beneficiários serão inscritos junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, em datas e horários previamente definidos e amplamente divulgados, com antecedência de 30(trinta) dias e a classificação obedecerá aos seguintes critérios:
   a) Famílias que comprovarem a menor renda;
   b) Famílias que tiverem o maior número de filhos menores de 15 anos;
   c) Famílias que possuírem deficientes físicos;
   d) Famílias que possuírem idosos com mais de 70 anos.
   e) Famílias que residem no Município há mais de dois ano.
   f) Estar devidamente em dia com o Tesouro Municipal.
   Parágrafo único. A comprovação do item "e" será feita através de emissão de certidão pela Assistência Social.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Assistência Social estabelecerá, com antecedência, dada a devida publicidade, critérios de pontuação para a objetiva classificação dos candidatos, observados os critérios acima.

CAPÍTULO III - DO CONSELHO DO PROGRAMA HABITACIONAL

Art. 18. Fica criado o Conselho do Núcleo Habitacional, que terá como objetivo auxiliar o Executivo Municipal na tomada de decisão nos assuntos de interesse do núcleo, em especial quanto a seleção dos beneficiados e investimentos a serem realizados.

Art. 19. O Conselho terá a seguinte composição:
   a) Um representante dos beneficiários;
   b) Um representante do Legislativo Municipal;
   c) Um representante do Executivo Municipal;
   d) Um representante da Associação Comercial e Industrial;
   e) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
   f) Um representante da assistência social.

Art. 20. A escolha será por cada entidade, com informação ao Prefeito, por ofício de um titular e um suplente.

Art. 21. O Conselho na sua primeira reunião escolherá um presidente e um Secretário.

Art. 22. O prazo de duração do mandato dos Conselheiros habitacionais será de três anos, podendo seus conselheiros serem reconduzidos.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. Após encerrar as inscrições, a lista de beneficiários será submetida ao Conselho do Núcleo Habitacional Lagoa da Figueira para análise, relatório e aprovação ou não.

Art. 24. Os casos omissos na presente lei ficarão a critério do Conselho do Núcleo Habitacional, prevalecendo a decisão da maioria de seus membros.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrários, especialmente a Lei Municipal nº 1.600/2015, 1.644/2016 e 1.721/2017.

Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal. Caiçara, 28 de março de 2018.

Marcio José Menuzzi,
Prefeito Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®