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LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 28/03/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, NAS ÁREAS DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS E DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO JOSÉ MENUZZI, Prefeito Municipal de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que SANCIONA o Projeto de Lei nº 013/2018, aprovado em Sessão Ordinária realizada em 27/03/2018, que de ora em diante denomina-se Lei Municipal nº 1.773/2018. LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e conceder auxílio financeiro no valor R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) mensais, a contar do mês de março de 2018, ao CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CAICARA, inscrita no CNPJ sob nº 88.657.929/0001-39, entidade privada sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada nas áreas de defesa dos direitos sociais e da cultura, objetivando a conjugação de esforços para a manutenção das atividades da Banda Marcial Caiçara.

Art. 2º O auxílio financeiro de que trata o artigo anterior, é destinado exclusivamente para custear despesas com instrutor e coordenador da banda.

Art. 3º A título de contrapartida, pelos recursos recebidos, a entidade Conveniada deverá, sempre que solicitada, colocar à disposição do Município, a Banda Marcial, para realizar apresentações em eventos com objetivos educacionais, culturais, sociais e outros de interesse público do Município e ainda, divulgar o nome do Município de Caiçara quando da realização de apresentações a nível regional e estadual.

Art. 4º A entidade, deverá prestar contas ao Executivo Municipal dos recursos repassados, na periodicidade semestral, na forma da legislação vigente.

Art. 5º As despesas do referido Convênio serão custeadas com a seguinte rubrica orçamentária:
Projeto Atividade 2039-Manutenção Biblioteca/banda
Elemento de Despesa: 33.50.41.00.00- Contribuições
Art. 6º O contrato terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos mediante a celebração de termo aditivo.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do ano letivo de 2018.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal. Caiçara, 28 de março de 2018

Marcio José Menuzzi,
Prefeito Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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