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LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 28/03/2018
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE CAIÇARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO JOSÉ MENUZZI, Prefeito Municipal de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que SANCIONA o Projeto de Lei nº 010/2018, aprovado em Sessão Ordinária realizada em 27/03/2018, que de ora em diante denomina-se Lei Municipal nº 1.774/2018, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio objetivando efetuar repasse financeiro à ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CAIÇARA-CNPJ Nº 07.399.399/0001-74, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Caiçara-RS, com o intuito de subsidiar o transporte dos universitários.

Art. 2º O valor do repasse será de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), mensais, pelo período do ano letivo de 2018.

Art. 3º A Associação Universitária de Caiçara prestará contas, mensalmente, da aplicação dos valores recebidos.

Art. 4º Da prestação de contas, que deverá ser realizada dentro do mês subsequente ao recebido, constará:
   I - Número de alunos beneficiados;
   II - Comprovante do Período Escolar;
   III - Empresa prestadora do serviço de transporte;

Art. 5º A prestação do repasse se dará por Deposito na Conta, nº 06.006562.0-7, Agência Banrisul 0619 - Caiçara, em nome de ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CAIÇARA.
   Parágrafo único. Fica a cargo da Associação Universitária de Caiçara utilizar do benefício para o estipulado fim, sendo defeso qualquer outra prestação não disposta nesta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta da rubrica orçamentária: 2038-auxiliar o ensino médio e superior - Elemento de Despesa 33.90.18.00.00.00. 0001- Auxílio Financeiro a Estudantes.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal. Caiçara, 28 de março de 2018.

Marcio José Menuzzi,
Prefeito Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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