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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 11/04/2018
CONCEDE INCENTIVO A PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.780, de 25.04.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 11/04/2018
CONCEDE INCENTIVO A PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.780, de 25.04.2018)

MARCIO JOSÉ MENUZZI, Prefeito Municipal de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que SANCIONA o Projeto de Lei nº 014/2018, aprovado em Sessão Ordinária realizada em 10/04/2018, que de ora em diante denomina-se Lei Municipal nº 1.775/2018, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo aos produtores de Leite do Município de Caiçara, que consistirá na doação das doses de sêmen necessárias para a inseminação do rebanho leiteiro.

Art. 2º Os inseminadores arcarão com a manutenção dos botijões, mão de obra e demais materiais necessários para a realização da inseminação artificial, podendo inclusive cobrar tais serviços dos produtores beneficiados.

Art. 3º As despesas originadas do incentivo referido nesta Lei serão custeadas com a seguinte rubrica orçamentária:
Projeto Atividade: 2016-Incentivo a produção leiteira;
2150- Incentivo a criação de gado de corte
Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo
Art. 4º Esta lei será regulamentada via Decreto em até 90 (noventa) dias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal. Caiçara, 11 de abril de 2018.

Marcio José Menuzzi,
Prefeito Municipal.

Viviane Cristina da Rosa Fontana,
Secretária Geral da Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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