CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:01 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Caiçara / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 13/04/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM AGENTES DE INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS, VISANDO PROPORCIONAR ESTÁGIOS A ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.776, DE 11/04/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.129/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO JOSÉ MENUZZI, Prefeito Municipal de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que SANCIONA o Projeto de Lei nº 015/2018, aprovado em Sessão Ordinária realizada em 10/04/2018, que de ora em diante denomina-se Lei Municipal nº 1.776/2018. LEI:

Art. 1º O valor hora da bolsa-auxílio-estágio será de R$ 3,08 (três reais e oito centavos), para estudantes de nível médio, e R$ 3.63 (três reais e sessenta e três centavos), por hora, para estudantes de nível superior, com acréscimo de até 17% para pagamento de serviços do agente integrador e mais R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), para emissão do boleto.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrá à conta da seguinte rubrica orçamentária:
Projeto Atividade: 2004 - Manter a Secretaria da Administração
Elemento de despesa: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal. Caiçara, 11 de abril de 2018.

Marcio José Menuzzi,
Prefeito Municipal.

Viviane Cristina da Rosa Fontana,
Secretária Geral da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®