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LEI MUNICIPAL Nº 1.777, DE 11/04/2018
AUTORIZA REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAIÇARA-ACIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO JOSÉ MENUZZI, Prefeito Municipal de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que SANCIONA o Projeto de Lei nº 016/2018, aprovado em sessão ordinária datada de 10/04/2018, que ora em diante denomina-se Lei Municipal nº 1.777/2018. LEI:

Art. 1º Determina a "Compra Premiada" como evento municipal, organizada em parceria com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAIÇARA-ACIC.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Caiçara autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAIÇARA-ACIC, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.889.837.0001/04, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em parcela única, valor que será destinado a realização de uma campanha na modalidade "compra premiada".

Art. 3º A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAIÇARA-ACIC, prestará contas do valor repassado ao final da campanha.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:
Projeto Atividade 2078 - Incentivo à Indústria e Comércio.
Elemento 33.50.41.00.00-Contribuições, da Lei de Meios Vigente:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal. Caiçara, 11 de abril de 2018.

Marcio José Menuzzi,
Prefeito Municipal.

Viviane Cristina da Rosa Fontana,
Secretária Geral da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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