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LEI MUNICIPAL Nº 1.778, DE 11/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO JOSÉ MENUZZI, Prefeito Municipal de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que SANCIONA o Projeto de Lei nº 017/2018, aprovado em sessão ordinária datada de 10/04/2018, que ora em diante denomina-se Lei Municipal nº 1.778/2018. LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Caiçara autorizado a abrir crédito especial nas seguintes rubricas orçamentárias:

ÓRGÃO
PROJETO DE ATIVIDADE
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR R$
10.01
2089-Pav asfáltica
44.20.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
17.155,11
 
17.155,11

Art. 2º O Crédito suplementar especial será aberto através da devolução dos valores do Convenio de Pavimentação Asfáltica no valor de R$ 17.155,11.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal. Caiçara, 11 de abril de 2018.

Marcio José Menuzzi,
Prefeito Municipal.

Viviane Cristina da Rosa Fontana,
Secretária Geral da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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