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LEI MUNICIPAL Nº 1.783, DE 18/05/2018
REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO JOSÉ MENUZZI, Prefeito Municipal de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que SANCIONA o Projeto de Lei nº 022/2018, aprovado em sessão ordinária datada de 15/05/2018, que ora em diante denomina-se Lei Municipal nº 1.783/2018, LEI:

Art. 1º São definidas as regras que devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado pelo município, com veículos e servidores próprios ou terceirizados.
   § 1º O teor deste Regulamento a todos os servidores envolvidos com a execução ou controle do transporte escolar.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pela execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços, independente de lotação dos mesmos.

Art. 3º Também cabe a Secretaria Municipal de Educação propor a atualização ou alteração do conteúdo da presente Lei, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público.

CAPÍTULO II - DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

Art. 4º O serviço de transporte escolar deve adequar-se plenamente aos usuários, nos termos desta Lei.

Art. 5º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua prestação.
   § 1º Para o fim do disposto nesse artigo, considera-se:
      I - Continuidade, a prestação de serviços com a observância rigorosa do calendário letivo municipal, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;
      II - Regularidade, a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;
      III - A atualidade, a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em edital e regulamento e a sua conservação.
      IV - Segurança, a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de transito.
      V - Higiene, a limpeza permanente dos veículos e o anseio dos condutores e passageiros (alunos), bem como a manutenção dos equipamentos.
      VI - Cortesia, o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança.
   § 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
      I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e,
      II - Por outras razões de relevante interesse público.

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Art. 6º São direitos dos usuários:
   I - Receber serviço adequado e gratuito - Educação Infantil e Ensino Fundamental e Ensino Médio se o gestor assim achar pertinente.
   II - Receber do Município, através da Secretaria Municipal de Educação as devidas informações de interesse individual e coletivo.
   III - Protocolar, por escrito ou comunicação verbal as autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo município.
   IV - Oferecer sugestões de melhoria dos serviços.
   § 1º Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto ao Poder Público Municipal, mediante identificação constante de nome ou documento equivalente e endereço residencial.
   § 2º As denúncias de ilegalidades ou outras infrações dos condutores e demais envolvidos no transporte escolar, devem ser apresentadas por escrito e assinadas pelos pais ou responsáveis.

Art. 7º O benefício do transporte escolar é garantido aos usuários da área rural, contemplando alunos, servidores municipais, cargos comissionados e estagiários.
   § 1º O direito ao serviço é garantido exclusivamente no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os usuários estejam matriculados e, no contraturno, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins.
   § 2º Os pais e/ou responsáveis devem acompanhar os usuários até os locais de embarque e desembarque.

Art. 8º Fica proibido o transporte de passageiros junto com escolares e servidores salvo autorização prévia e expressa do município após ouvido o Conselho Municipal de Educação.
   Parágrafo único. Constitui exceção ao disposto no presente artigo o transporte de servidores, efetivos ou contratados, cargos de confiança, estagiários e outros agentes públicos assim definidos em lei municipal, desde que assegurada a disponibilidade de bancos seguros para todos estudantes transportados.

Art. 9º São obrigações dos usuários;
   I - Frequentar as escolas conforme a matrícula realizada e o cadastro realizado junto a Secretaria Municipal de Educação.
   II - Contribuir para a conservação dos bens públicos utilizados na prestação dos serviços.
   III - Comparecer aos locais e horários, nas paradas estabelecidas.
   IV - Acatar todas as orientações emanadas do condutor e dos acompanhantes designados pelo Município.
   § 1º Ser servidor público, efetivo ou contratado, ser detentor de cargos de confiança, estagiário ou agente público.
   § 2º Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações serão notificados os pais ou responsáveis para as devidas providências.
   § 3º Quando a natureza dos atos impuser além da comunicação aos pais ou responsáveis, a Secretaria Municipal de Educação dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas providencias cabíveis.

CAPÍTULO IV - DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 10. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as regulamentares e normativas:
   § 1º São exigências para o transporte escolar, sem prejuízo de outras obrigações regulamentares e normativas:
      I - Registro como veículo de passageiros, emitido pelo órgão estadual, constante no CRLV - Certificado de registro e Licenciamento do Veículo.
      II - Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança;
      III - Pintura de faixa horizontal, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que em caso de veículo de carroceria pintada de cor amarela, as cores indicadas devem ser invertidas;
      IV - Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
      V - Cintos de segurança em número igual à lotação.
      VI - Alarme sonoro de marcha ré.
   § 2º Os veículos de trajetos com usuários Portadores de Deficiências terão exigências específicas compreendendo, elevador de acesso aos veículos, portas de largura especial, assentos dotados de adaptações e suportes de apoio.
   Parágrafo único. Independente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços.

Art. 11. Além da inspeção veicular semestral, para atendimento do art.136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, todos os veículos de transporte escolar poderão ser vistoriados pelo Município, a qualquer momento, para a verificação dos itens obrigatórios e de segurança.

CAPÍTULO V - DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 12. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito.
   § 1º Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente aprovados pelo Município, mediante autorização específica, precedida da apresentação das seguintes condições:
      I - Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
      II - Ser portador de carteira Nacional de Habilitação na categoria "D" ou "E".
      III - Ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infrações nos últimos 12 (doze) meses.
      IV - Comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de escolares.

CAPITULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 13. Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Regime Jurídico dos Servidores e pelas demais normas aplicáveis, o Município adotará registro de infrações específicas pelo descumprimento das normas aqui estabelecidas, constituindo-se em referências para o controle do serviço público prestado.

Art. 14. Além do previsto no Código Brasileiro de Trânsito; consideram-se infrações imputadas ao condutor, puníveis de acordo com a referida Lei:
   I - conduzir veículos com imprudência ou negligência;
   II - fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados enquanto conduz o veículo;
   III - conduzir o veículo com trajes ou calçados inadequados conforme prevê o Código do Trânsito Brasileiro.
   IV - omitir informações solicitadas pela Administração e/ou Secretaria Municipal de Educação.
   V - operar sem portar a relação autorizada dos usuários conforme o cadastro escolar, conforme padrão estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
   VI - faltar com educação e respeito para com os usuários e público em geral.
   VII - não providenciar as vistorias veiculares determinadas.
   VIII - transportar passageiros não autorizados (carona).
   IX - conduzir veículo sobre efeito de bebida alcoólica, independente do nível de alcoolismo, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que comprometa a plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de medicamentos.
   X - assediar sexual ou moralmente os usuários do transporte escolar.
   XI - a prática de qualquer ato não condizente com os princípios que regem a Administração Pública ou a prestação dos serviços públicos.
   XII - Deixar de comunicar problemas ou necessidades de manutenção de veículo à Secretaria Municipal da Educação.

CAPÍTULO VII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA

Art. 15. As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços serão processadas mediante abertura de processo administrativo, oportunizando a defesa e demais disposições aplicáveis.

Art. 16. Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso administrativo, o Município oportunizará o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, decidindo com detalhada exposição das razões de fato e de direito.

Art. 17. Quando as infrações são provocadas por agentes públicos, a apuração de responsabilidade dar-se- á com a observância das disposições previstas na legislação municipal.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara, 18 de maio de 2018.

Marcio José Menuzzi,
Prefeito Municipal.

Viviane Cristina da Rosa Fontana,
Secretária Geral da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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