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17:54 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 17/06/2005
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.748, DE 14/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.784, de 18.05.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.784, DE 18/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA.
MARCIO JOSÉ MENUZZI, Prefeito Municipal de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que SANCIONA o Projeto de Lei nº 024/2018, aprovado em sessão ordinária datada de 15/05/2018, que ora em diante denomina-se Lei Municipal nº 1.784/2018, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 4º, III, da Lei Municipal nº 747/05, a conceder incentivo à empresa DILSEI FÁTIMA DE BASTIANI MORAES, CNJP nº 28.564.021/0001-59.

Art. 2º O incentivo consistirá em incentivo financeiro no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) pelo prazo de oito meses, destinado ao pagamento do aluguel do imóvel onde será instalada a indústria.

Art. 3º Revogadas as disposições, em especial a Lei Municipal nº 1.748/2017, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara, 18 de maio de 2018.

Marcio José Menuzzi,
Prefeito Municipal.

Viviane Cristina da Rosa Fontana,
Secretária Geral da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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