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18:25 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 17/06/2005
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 18/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E PRODUTORES RURAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.785, de 18.05.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 18/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.785, de 18.05.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.785, DE 18/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA.
MARCIO JOSÉ MENUZZI, Prefeito Municipal de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que SANCIONA o Projeto de Lei nº 025/2018, aprovado em sessão ordinária datada de 15/05/2018, que ora em diante denomina-se Lei Municipal nº 1.785/2018, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 4º, I, da Lei Municipal nº 747/05, a conceder incentivo à empresa Transportes Kerkhefen inscrita sob CNPJ nº 89.377.774/0001-40.

Art. 2º O incentivo consistirá na cedência da área de 1.078,19m² localizada no Distrito Industrial.
   Parágrafo único. As condições de uso, prazo para construções e demais particularidades será estabelecidas no termo de cedência a ser formalizado entre o Município e a empresa.

Art. 3º Revogadas as disposições, em especial a Lei Municipal nº 1.543/2014 e 1.587/2015, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara, 18 de maio de 2018.

Marcio José Menuzzi,
Prefeito Municipal.

Viviane Cristina da Rosa Fontana,
Secretária Geral da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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