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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 21/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAIÇARA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 26/05/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 846/2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAIÇARA/RS E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 04/06/2018
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE MOTORISTA.
MARCIO JOSÉ MENUZZI, Prefeito Municipal de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que SANCIONA o Projeto de Lei nº 023/2018, aprovado em sessão ordinária datada de 29/05/2018, que ora em diante denomina-se Lei Municipal nº 1.786/2018, LEI:

Art. 1º Fica aumentado o número de cargos de provimento efetivo do quadro de cargos e funções públicas do município, estabelecido na Lei Municipal nº 846/2006, alterada pela Lei Municipal nº 1.250/11, do cargo (categoria funcional) de MOTORISTA, passando de 25 (vinte e cinco) para 26 (vinte e seis) cargos.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão as contas de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara, 04 de junho de 2018.

Marcio José Menuzzi,
Prefeito Municipal .

Viviane Cristina da Rosa Fontana,
Secretária Geral da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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