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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 06/04/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 04/06/2018
PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO JOSÉ MENUZZI, Prefeito Municipal de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que SANCIONA o Projeto de Lei nº 026/2018, aprovado em sessão ordinária datada de 29/05/2018, que ora em diante denomina-se Lei Municipal nº 1.787/2018, LEI:

Art. 1º Fica pela presente, prorrogada por doze meses a contratação emergencial autorizada pela Lei Municipal nº 1.685/2017, a contar de 09/05/2018, prorrogação esta de excepcional interesse público devido à falta de pessoal concursado para os cargos de VISITADOR DO PIM (PROGRAMADA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e OPERÁRIO, pelo prazo de doze meses.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações Orçamentárias do Orçamento Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara, 04 de junho de 2018.

Marcio José Menuzzi,
Prefeito Municipal.

Viviane Cristina da Rosa Fontana,
Secretária Geral da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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