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LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 04/06/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO JOSÉ MENUZZI, Prefeito Municipal de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que SANCIONA o Projeto de Lei nº 027/2018, aprovado em sessão ordinária datada de 29/05/2018, que ora em diante denomina-se Lei Municipal nº 1.788/2018, LEI:

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Caiçara-RS, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

CAPÍTULO II - DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
   I - As resultantes de impostos, compreendidos as transferências constitucionais, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, nos termos do artigo 112 da Constituição Federal, do artigo 69 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e nas disposições da Lei Orgânica Municipal.
   II - As transferências do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que Regulamenta o FUNDEB.
   III - As transferências oriundas do orçamento, como decorrência do que dispõe o art. 30, VI, da Constituição Federal.
   IV - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
   V - O produto de convênios firmados com outras entidades;
   VI - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;
   VII - Doações feitas diretamente para o fundo;
   § 1º Os recursos provenientes das receitas do Fundo Municipal de Educação serão depositados, obrigatoriamente, em banco oficial, em contas bancárias específicas.
   § 2º Além do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, poderão movimentar os recursos depositados em nome do Fundo Municipal de Educação, o Prefeito Municipal e os Ordenadores de despesa por ele autorizados, sempre em conjunto com o Tesoureiro do Município.

Art. 3º Constituirão despesas do Fundo Municipal de Educação - FME, as destinadas à manutenção de ações vinculadas á área da educação, tais como: remuneração de pessoal; encargos sociais; materiais de consumo diversos; materiais e serviços de distribuição gratuita, serviços diversos; auxílios; obras, instalações, material permanente, equipamentos, amortização de operações de crédito, manutenções diversas, entre outras despesas.
   Parágrafo único. Considerar-se-ão como manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais do município, observadas as determinações do artigo 70 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece, as diretrizes e bases da educação nacional.

CAPÍTULO III - DO ORÇAMENTO, DA CONTABILIDADE E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 4º O orçamento do Fundo Municipal de Educação evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade do equilíbrio.
   § 1º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
   § 2º O orçamento do Fundo Municipal de Educação observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 5º A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de educação, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 6º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente de concretizar seu objetivo, bem como de interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 7º A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e obedecerá às normas brasileiras de contabilidade.
   § 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos recursos e dos dispêndios.
   § 2º Entende-se por relatório de gestão os balancetes de receita e despesa do Fundo Municipal de Educação e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação vigente.
   § 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
   § 4º As demonstrações e os relatórios produzidos servirão de diretrizes para a prestação de contas própria do Fundo Municipal de Educação, que obedecerá às normas exigidas pelo Município e pela Contabilidade.

Art. 8º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
   § 1º Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
   § 2º Além do Secretário Municipal de Educação e Cultura, poderão autorizar o ato de empenho de despesas e ordenar pagamentos, por conta do Fundo Municipal de Educação, o Prefeito Municipal e os Ordenadores de Despesa por ele autorizado.

CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DO FUNDO E ATRIBUIÇÕES DO GESTOR

Art. 9º O Fundo Municipal de Educação- FME será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, órgão da administração pública municipal e sua gestão ficará a cargo do secretário municipal, com atribuições de:
   I - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação- CME; com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB- CACS FUNDEB; e com o conselho de Alimentação Escolar- CAE, no âmbito de suas competências;
   II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação e no Plano Plurianual;
   III - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com plano plurianual- PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e com a Lei Orçamentária Anual- LOA;
   IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME; com periodicidade mensal e anual, servindo como prestação de contas;
   V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior, depois de submetidas ao Conselho Municipal de Educação- CME;
   VI - Manter atualizados e organizados os demonstrativos contábeis e de escrituração fiscal do Fundo, sob a forma de prestação de contas;
   VII - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos da receita do fundo;
   VIII - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo;
   IX - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
   X - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação, bem como manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
   XI - Providências, junto à contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Educação;
   XII - Firmar as demonstrações necessárias, quando for o caso.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. Compete ao Prefeito Municipal a responsabilidade pelo Fundo Municipal de Educação, perante a Receita Federal do Brasil, Tribunal de contas e demais órgão de controle e fiscalização, ou a quem este delegar competência.

Art. 11. Fica a Poder Executivo autorizado a promover a alteração dos Demonstrativos da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, vigentes, em relação a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para inclusão do Fundo Municipal de Educação, que passa a integrar o orçamento do Município, de acordo com a classificação institucional (órgão e unidade), projeto, atividade ou operação especial e nomenclatura mais adequada, de forma a adaptá-los aos dispositivos da presente lei.

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a regulamentar a presente lei, no que couber, através de Decreto.

Art. 13. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de junho de 2018.

Marcio José Menuzzi,
Prefeito Municipal.

Viviane Cristina da Rosa Fontana,
Secretária Geral da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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