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LEI MUNICIPAL Nº 1.789, DE 04/06/2018
INSTITUI VERBA "PLUS" REMUNERATÓRIA COMPENSATÓRIA E SUBSTITUTIVA DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MARCIO JOSÉ MENUZZI, Prefeito Municipal de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que SANCIONA o Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 03/2018, aprovado em sessão ordinária datada de 29/05/2018, que ora em diante denomina-se Lei Municipal nº 1.789/2018 LEI:

Art. 1º É instituída verba especial denominada "PLUS" compensatória e substitutiva aos serviços extraordinários a ser deferido aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores que forem designados para os respectivos serviços e que optarem por esta forma de remuneração destes serviços extraordinários como segue:
   I - "PLUS ADMINISTRATIVO" para o Cargo de Secretário Administrativo, equivalente a 87% (oitenta e sete pontos percentuais) do vencimento básico da Classe "A", do Padrão "01", da Câmara Municipal de Vereadores) que corresponde ao valor atual de R$964,83 (novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) para o servidor designado através de Portaria pelo Senhor Presidente do Legislativo Municipal para atuação nos serviços administrativos, em substituição aos serviços extraordinários realizados.
   § 1º Para receber a verba "PLUS" instituída por esta lei, é condição que o servidor firme termo de opção por esta forma de remuneração dos serviços extraordinários.
   § 2º Somente faz jus à verba "PLUS" o servidor que atender às convocações do Chefe do Poder Legislativo, e que cumprir integralmente os serviços que lhe forem requeridos.

Art. 2º A verba "PLUS" se incorporará à remuneração dos servidores municipais para efeitos de férias e gratificação natalina em que será devida proporcionalmente ao período de percepção, respectivamente, no período aquisitivo das férias e no exercício do pagamento da gratificação natalina.

Art. 3º A verba "PLUS" integrará a sua base de contribuição previdenciária e incorporar-se proporcionalmente aos seus proventos de inatividade e/ou benefícios previdenciárias, na forma disciplinada na legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais efetivos.

Art. 4º O recebimento da verba "PLUS" pode ser cumulativa com o recebimento de Função Gratificada, desde que efetivamente exerçam, também, a função que deu origem a verba "PLUS" e a função de chefia, assessoramento e coordenação.

Art. 5º Aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo, após completados 10 (dez) anos de efetivo exercício de cargo público efetivo no município de Caiçara é assegurada a incorporação, como vantagem pessoal na ativa de 5% (cinco por cento) da VERBA PLUS substitutiva de serviços extraordinários, para cada período de 12 (doze) meses de sua percepção mesmo que de forma intercalada, durante sua vida funcional.

Art. 6º É assegurada a incorporação nos proventos de aposentadoria o valor equivalente a 100% (cem por cento) da VERBA PLUS aos servidores que na data da inativação a tiverem percebido pelo período de 240 (duzentos e quarenta meses), mesmo que de forma intercalada.
   Parágrafo único. Aos servidores que ainda não tenham completado o período de percepção estabelecido no "caput" deste artigo, é assegurada a incorporação nos proventos de aposentadoria o valor correspondente à VERBA PLUS incorporada na forma do disposto no art. 5º desta lei.

Art. 7º É assegurada a incorporação da VERBA PLUS à razão de 5% de sua percepção a cada período de 12(doze) meses, no benefício de auxilio doença e salário maternidade, durante sua percepção e na aposentadoria por invalidez, independentemente do disposto nesta Lei será incorporada na ativa e no benefício de auxílio doença assegurado pelo RPPS.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações Orçamentárias do Orçamento Municipal.

Art. 9º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de junho de 2018.

Márcio José Menuzzi,
Prefeito Municipal.

Viviane Cristina da Rosa Fontana,
Secretária Geral da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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